O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e

Considerando o disposto no artigo 35 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º. Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes dispositivos da Portaria CAT-127/2012, de 06.09.2012:

I - o “caput” do artigo 1º, mantidos os seus incisos:

“Art. 1º A apropriação do crédito acumulado gerado a partir de 01.06.2012 em decorrência do disposto no artigo 35 do Anexo III do Regulamento do ICMS deverá observar a disciplina estabelecida na legislação, especialmente o disposto nas Portarias CAT 26, de 12.02.2010, e 118, de 30.07.2010, com as seguintes ressalvas:" (NR);

II - o artigo 2º:

“Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o crédito acumulado gerado a partir de 01.06.2012." (NR).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.