Portaria PGR nº 17 de 13/01/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jan 2011
Reabre no exercício financeiro de 2011, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial aberto pela Lei nº 12.370, de 29 de dezembro de 2010, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2010, no valor global de R$ 7.250.000,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta mil reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III e o art. 64 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição, e na Portaria SOF nº 176, de 7 de dezembro de 2010,
Resolve:
Art. 1º Fica reaberto no exercício financeiro de 2011, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial aberto pela Lei nº 12.370, de 29 de dezembro de 2010, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2010, no valor global de R$ 7.250.000,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
| ANEXO I | REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 4.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 12PB | REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO -SP | 4.500.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 12PB 0101 | NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP | 4.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 378 | 3.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 4.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
| ANEXO I | REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 1.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 13XV | REFORMA DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM RECIFE -PE | 1.500.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 13XV 0101 | NO MUNICÍPIO DE RECIFE-PE | 1.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
| ANEXO I | REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 1.250.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 3E94 | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE PARA INSTALAÇÃO DE OFÍCIO JUNTO ÀS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO | 1.250.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 3E94 0115 | NO MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE | 1.250.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.250.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.250.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.250.000 | ||||||||