Portaria CD nº 17 de 27/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2011
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2010 a agosto de 2011.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , especialmente nos arts. 18 , 19 , 54 , 55 e 71 ,
Resolve, ad referendum da Mesa:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2010 a agosto de 2011, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO MAIA
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2010 A AGOSTO/2011
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Setembro/2010 a Agosto/2011) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 3.069.469.992,76 | 148.374.000,00 |
| Pessoal Ativo | 2.114.821.636,26 | 98.152.000,00 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 954.648.356,50 | 50.222.000,00 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0,00 | 0,00 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 390.746.251,65 | 72.204.112,00 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 39.268.820,10 | 800.000,00 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0,00 | 0,00 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 15.001.503,53 | 71.404.112,00 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 336.475.928,02 | 0,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 2.678.723.741,11 | 76.169.888,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (IIIa + IIIb) | 2.754.893.629,11 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 552.733.063.000,00 |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,498413 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - (1,210000%) | 6.688.070.062,30 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - (1,149500%) | 6.353.666.559,19 |
Fonte: Receita: STN; Despesa: SIAFI.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964 ;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964 .
ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA
Diretor-Geral
RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Secretário de Controle Interno
EVANDRO LOPES COSTA
Diretor de Finanças, Orçamento e Contabilidade