Portaria SE/MCT nº 17 de 07/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 09 nov 2011
Aprovação de Norma para solicitação, concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos alocados no Orçamento da União, na modalidade 50 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, em favor de organismos nacionais em razão de sua significância para o segmento científico ou técnico, com fundamento na Instrução Normativa nº 3, de 24 de julho de 2002, da Secretaria do Tesouro Nacional , ou de outra que venha a substituí-la.
O Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto nas Leis nº 11.647, de 2008 , nº 11.897, de 2008 , nº 12.214, de 2010 , e nº 12.381, de 2011 , bem como na Instrução Normativa STN nº 3, de 2002 ,
Resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo (*) a esta Portaria, a Norma para solicitação, concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos alocados no Orçamento da União, na modalidade 50 - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SEXEC nº 21, de 14 de outubro de 2011.
(*) O anexo será publicado no Boletim de Serviço nº 21, de 14 de novembro de 2011, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS