O Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, no uso da competência que lhe confere o art. 1º da Portaria MME no 129, de 19 de março de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 4º, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como considerando:

as Resoluções do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 1, de 17 de novembro de 2004, que propõe os critérios gerais para garantia de suprimento de energia elétrica, e nº 9, de 28 de julho de 2008, que define o critério de cálculo das garantias físicas de energia e potência de novos empreendimentos de geração, aprovadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República;

a Portaria MME nº 92, de 11 de abril de 2006, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos agentes interessados, para o cálculo e a definição da garantia física de energia, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e

a Portaria MME nº 258, de 28 de julho de 2008, que trata da metodologia de cálculo de garantia física para novos empreendimentos de geração de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN; e

a Portaria MME nº 345, de 18 de setembro de 2009, que determinou que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-5", a ser realizado em 21 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Definir, nos termos do § 2º do art. 2º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes da garantia física de energia dos empreendimentos de geração de energia elétrica, na forma dos Anexos I, II, III e IV.

Art. 2º Para os empreendimentos que venderem energia no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-5", de que trata a Portaria MME nº 345, de 18 de setembro de 2009, e assinarem os respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs serão observadas as seguintes diretrizes:

I - o valor da garantia física terá validade, para todos os efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2014; e

II - poderão comercializar energia no Ambiente de Contratação Livre - ACL antes de 1º de janeiro de 2014, desde que entrem em operação comercial previamente a essa data, hipótese em que o valor da garantia física terá validade a partir da data de entrada em operação comercial, devendo-se observar esse valor como limite para comercialização.

§ 1º O valor da Garantia física constante dos Anexos I, III e IV refere-se à saída do gerador da Usina, devendo o empreendedor considerar, na energia ofertada, as perdas elétricas ocorridas entre a saída do gerador até o ponto de conexão com a Rede Básica e dele até o centro de gravidade do seu Submercado, uma vez que este será o ponto de entrega da energia contratada.

§ 2º O valor da garantia física constante do Anexo II refere-se ao ponto de conexão da Usina, devendo o empreendedor considerar, na energia ofertada, as perdas elétricas ocorridas entre o ponto de conexão até o centro de gravidade do seu Submercado, uma vez que este será o ponto de entrega da energia contratada.

Art. 3º Para todos os efeitos, a garantia física dos empreendimentos constantes dos Anexos I, II e IV, que não tenham sido objeto dos CCEARs, perderá a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere o art. 2º desta Portaria.

§ 1º A regra prevista no caput não se aplica aos empreendimentos enquadrados como Pequena Central Hidrelétrica, detentores de autorização em vigor, para os quais permanecerão válidos os valores de garantia física publicados.

§ 2º A validade da garantia física de energia dos empreendimentos está condicionada à sua habilitação técnica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTINO VENTURA FILHO

GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA NO PERÍODO DE MOTORIZAÇÃO - UHE SANTO ANTÔNIO DO JARI