A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, no Parecer AGU nº AC-17, de 12 de julho de 2004, e no Ofício-Circular nº 16/SRH/MP, de 27 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório nomeados para cargos efetivos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º O Estágio Probatório, com duração de trinta e seis meses, consiste do período no qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo de provimento efetivo, para o qual foi nomeado mediante aprovação em concurso público.

§ 1º A avaliação durante o Estágio Probatório deve funcionar como ferramenta gerencial, auxiliando a Chefia Imediata do servidor avaliado no acompanhamento do seu desempenho, permitindo ajustes necessários.

§ 2º O desempenho do servidor no cargo será avaliado de acordo com as atribuições do respectivo cargo, atendendo-se aos seguintes fatores:

Art. 3º A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório caracteriza-se por ser um processo contínuo, sistemático e periódico da avaliação, a partir do início do exercício do servidor no cargo efetivo, sendo os resultados apresentados auferidos em quatro etapas distintas do seu exercício:

I - Primeira etapa: final do oitavo mês;

II - Segunda etapa: final do décimo sexto mês;

III - Terceira etapa: final do vigésimo quarto mês;

IV - Quarta etapa: final do trigésimo segundo mês.

Art. 4º A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório é da competência da chefia imediata, responsável, diretamente pela supervisão das atividades do avaliado, mediante registro em Ficha de Avaliação de Desempenho do servidor em Estágio Probatório (Anexo I);

§ 1º Em caso de vacância do cargo ocupado pela chefia imediata, o dirigente imediatamente superior procederá à avaliação dos servidores que lhe forem subordinados;

§ 2º Em caso de afastamento ou impedimento legal do titular, a avaliação deverá ser feita pelo substituto legal;

§ 3º Quando ocorrer mudança de lotação/exercício do servidor, a chefia à qual esteve subordinado por maior tempo deverá proceder a sua avaliação;

§ 4º A avaliação do servidor que houver trabalhado sob a direção de mais de uma chefia, no período correspondente a uma etapa, será feita pela média aritmética das avaliações realizadas pelas chefias a que estiver subordinado.

Art. 5º Para a mensuração dos fatores a que se refere o § 2º do art. 2º, será observada a pontuação de zero a seis (0 - 6) pontos.

Art. 6º Não será admitido, em nenhuma hipótese, qualquer tipo de rasura no formulário de avaliação, devendo eventuais observações ou correções ser anotadas em campo próprio.

Art. 7º O servidor que, ao final do estágio probatório, obtiver média de 50% (cinqüenta por cento), ou seja, 360 pontos, será confirmado no cargo

Art. 8º O servidor que, ao final do estágio probatório, obtiver média inferior a 50% (cinqüenta por cento), ou seja, 359,9 pontos, não será aprovado no estágio probatório, sendo exonerado ou, se estável, será reconduzido ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

Art. 9º Será observada a seguinte tabela de pontuação:

Art. 10. Os cálculos para obtenção dos resultados nas avaliações serão feitos da seguinte forma:

I - Cálculo de cada Avaliação - Soma do resultado dos quesitos;

II - Cálculo Final do Estágio Probatório - Soma do resultado das quatro avaliações. (NR) (Redação dada ao artigo pela Portaria SE/MDS nº 34, de 30.08.2007, DOU 03.09.2007)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 10. Os cálculos para obtenção dos resultados nas avaliações serão feitos da seguinte forma:
I - Cálculo de Cada Avaliação - Soma do resultado dos quesitos;
II - Média Geral de Cada Avaliação - Soma do resultado dos fatores da avaliação.
III - Cálculo Final do Estágio Probatório - Soma do resultado de cada avaliação dividido por quatro."

Art. 11. Antes de iniciada a avaliação da primeira etapa, deverá ser apresentada ao servidor e ao avaliador o instrumento de avaliação e a norma que regulamenta o processo.

Art. 12. Cada etapa da avaliação do estágio probatório desenvolver-se-á de acordo com as fases abaixo:

I - Primeira Fase: a Coordenação Geral de Recursos Humanos - CGRH deverá encaminhar a ficha de avaliação de desempenho às chefias imediatas até o quinto dia útil subseqüente ao término de cada etapa;

II - Segunda Fase: o avaliador utilizará a Ficha de Avaliação de Desempenho do Servidor em Estágio Probatório para conversar com o avaliado sobre os níveis de desempenho por ele alcançados. O avaliador deverá ressaltar os pontos positivos, os negativos e as ações necessárias para melhorar o desempenho.

III - Terceira Fase: após a atribuição dos escores, o avaliador dará ciência do resultado ao avaliado. Caso não concorde com a avaliação, o avaliado poderá entrar com recurso, de acordo com o estabelecido no art. 15 desta norma.

IV - Quarta Fase: o avaliador deverá encaminhar a ficha de avaliação para a CGRH, até cinco dias úteis contados após o recebimento da mesma.

Art. 13. O servidor em estágio probatório que não alcançar 60% (sessenta por cento), ou seja, 107,9 dos pontos atribuídos, em cada etapa da avaliação, será incluído no Plano de Acompanhamento do Estágio Probatório (Anexo VI), visando a adoção e ao acompanhamento de medidas necessárias a seu desenvolvimento.

Parágrafo único. O Plano de Acompanhamento do Estágio Probatório será regulamentado pela CGRH.

Art. 14. Concluída a última etapa de avaliação do estágio probatório, a CGRH consolidará os resultados, emitirá o respectivo parecer e o submeterá à Comissão Especial de Acompanhamento de Estágio Probatório para homologação do resultado final (Anexo II).

Parágrafo único. Os procedimentos definidos no art. 11 não dispensarão a chefia imediata de continuar observando os fatores de avaliação, devendo, antes de completar trinta e seis meses, oferecer, se for o caso, manifestação devidamente justificada e comprovada de qualquer fato novo que possa influir no conceito final do avaliado.

Art. 15. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os procedimentos que tenham por objeto a avaliação de desempenho, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 1º O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação, em qualquer das etapas do processo, poderá interpor recurso, fundamentando os motivos de sua discordância, por meio de formulário próprio (Anexo III), encaminhando-o à chefia imediata, no prazo de dois dias úteis, a contar da ciência dos resultados.

§ 2º Não será conhecido o recurso que for interposto fora do prazo.

§ 3º O avaliador, no prazo máximo de dois dias úteis, emitirá seu posicionamento, dando ciência ao servidor (Anexo IV).

§ 4º Caso seja mantido o posicionamento da avaliação anterior, o avaliado poderá, no prazo máximo de dois dias úteis contados a partir da ciência, propor recurso à apreciação da Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório, em última instância, para deliberação, juntamente com a decisão do recurso encaminhado à chefia imediata, (Anexo V).

Art. 16. Compete à Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH:

a) Elaborar parecer conclusivo, com base nas avaliações realizadas pela chefia imediata, sobre o desempenho apresentado pelos servidores nas etapas de avaliação;

b) Analisar, a qualquer tempo, solicitações ou propostas encaminhadas pelo dirigente da área de lotação do servidor, relativas à adaptação funcional do servidor, e

c) Formalizar e encaminhar, em qualquer época, à autoridade competente, os processos dos servidores que não apresentarem desempenho satisfatório durante o período de estágio probatório.

Art. 17. Compete à Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório - CEAEP:

a) Deliberar, em segunda e última instância, os recursos interpostos pelo servidor;

b) Acompanhar o processo de avaliação do estágio probatório, com o objetivo de identificar e de aprimorar a sua aplicação; e

c) Homologar o resultado final das avaliações do estágio probatório.

Art. 18. A Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório - CEAEP será composta por até 5 (cinco) servidores e seus respectivos suplentes, quais sejam:

a) Dois servidores efetivos da Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH, sendo o Chefe da Coordenação-Geral de Recursos Humanos e outro por ele indicado;

b) Um servidor efetivo indicado pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

c) Um servidor efetivo indicado pela Secretaria Executiva;

d) Os membros da Comissão serão nomeados mediante Portaria, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço, a ser expedida pela Secretária Executiva.

e) A comissão será presidida pela Coordenadora Geral de Recursos Humanos e secretariada por um membro participante da comissão.

f) Não poderão participar da CEAEP os avaliadores do servidor e os servidores em estágio probatório.

g) Caso haja impedimento justificável de algum de seus membros, o Presidente da Comissão convocará o suplente.

Art. 19. A CEAEP se reunirá após o recebimento das avaliações para análise dos processos.

Art. 20. Nos casos em que não houver manifestação contrária pelo servidor avaliado (Anexo III), a CEAEP ratificará a pontuação auferida pela chefia imediata, elaborando a Ata de Reunião (Anexo VII) que deverá conter a informação da ratificação.

Art. 21. A nota final estabelecida pelos Instrumentos de Avaliação poderá ser modificada, desde que devidamente fundamentada nas considerações finais da chefia imediata, ou por análise de recurso interposto em segunda instância pelo servidor.

Art. 22. Concluída a fase de análise dos processos de avaliação, a CEAEP homologará o resultado final das avaliações do estágio probatório, elaborando Ata da Reunião (Anexo VII).

Art. 23. Após homologação do resultado final, pela Comissão Especial de Acompanhamento do Estágio Probatório, será expedida portaria pela autoridade competente com os nomes dos servidores aprovados e confirmado no cargo.

Art. 24. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

Art. 25. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas, na forma do artigo 20 § 4º, da Lei nº 8.112/1990, as seguintes licenças e afastamentos:

I - Por motivo de doença em pessoa de família;

II - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - Para o serviço militar;

IV - Para atividade política;

V - Para o exercício de mandato eletivo;

VI - Para estudo ou missão no exterior;

VII - Para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere;

VIII - Para participar de curso de formação decorrente da aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal; e

IX - Para tratar da própria saúde.

Art. 26. Ao servidor em estágio probatório não serão concedidas licenças para:

I - Capacitação;

II - Tratar de interesses particulares; e

III - Desempenho de mandato classista.

Art. 27. O estágio probatório ficará suspenso, na forma do art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/1990, durante as seguintes licenças e afastamentos:

I - Por motivo de doença em pessoa da família;

II - Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, quando este for por prazo indeterminado e sem vencimento;

III - Para atividade política;

IV - Para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere e

V - Para participar de curso de formação decorrente da aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal.

Art. 28. A avaliação de desempenho de servidor em estágio probatório, que se encontre em licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, será efetuada pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal onde estiver em exercício provisório.

Art. 29. A CGRH coordenará as ações relacionadas à avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório.

Art. 30. Os casos omissos e as peculiaridades serão analisados pela Coordenadora-Geral de Recursos Humanos.

Art. 31. Esta Portaria, além de publicada no Boletim de Pessoal e Serviço do Ministério, estará disponível na Intranet a partir da data de sua publicação.

Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA (AVALIADOR)

NÍVEIS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

FÓRMULA PARA CÁLCULOS

TABELA DE PONTUAÇÃO

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

I - ASSIDUIDADE (freqüência/regularidade, pontualidade, permanência e dedicação)

II - DISCIPLINA (comportamento discreto, ponderado e de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão, relaciona-se com polidez, cumprimento de ordens/normas).

III - CAPACIDADE DE INICIATIVA (tomada de decisão, facilidade na resolução de problemas, receptividade às críticas, interesse, independência e autonomia na atuação, dentro dos limites)

ASSINATURAS

PARECER DA CGRH

CIÊNCIA

HOMOLOGAÇÃO

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

RECURSO À CHEFIA IMEDIATA

1ª ( ) 2ª ( ) 3ª ( ) 4ª ( )

PROBATÓRIO/CEAEP

1ª ( ) 2ª ( ) 3ª ( ) 4ª ( )

Áreas a serem desenvolvidas:

Sugestões de ações/observações:

Responsável pelo preenchimento: