O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento por força do inciso I, do art. 6º, da Estrutura Regimental do Ministério da Educação, Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004; e

Considerando o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, na Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e no Manual SIAFI; resolve:

Art. 1º O anexo I - Cronograma de Encerramento de Exercício da Portaria SE/SPO nº 16, de 12 de dezembro 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 18 de dezembro de 2006, seção 1, passa a vigorar com a alteração constante no anexo I desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

JULIO CESAR MANTOVANI

CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO