O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; o inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO/2004); a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004; e considerando:

A necessidade de ajustar as dotações orçamentárias da Administração Direta dessa Pasta e do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, com vistas a atender ações de transferência de renda às famílias em condição de pobreza e extrema pobreza, aos serviços de proteção socioassistencial à juventude e ao funcionamento dos Núcleos de Atendimento Integral à Família, de acordo com as informações e justificativas constantes do processo Nº 71000.002298/2004-72, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

WIELAND SILBERSCHNEIDER