O Secretário de Direito Econômico, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 1º, I e II, do Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico, aprovado pela portaria nº 961/2002,

Considerando a sentença judicial transitada em julgado proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 1999.34.00.012891-6, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a União Federal, resolve:

Art. 1º Revoga-se o item 9 da Portaria nº 04/98, da Secretaria de Direito Econômico, assim como sua respectiva Nota Explicativa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BARBARA ROSENBERG

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