O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Portaria nº 2.577/GM, de 27 de outubro de 2006, que aprova o Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional e define os procedimentos e os valores dos Medicamentos da Tabela SIA/SUS;

Considerando o item 32.1 do Anexo I da Portaria nº 2.577/GM, de 2006, que estabelece a publicação trimestral dos valores a serem transferidos mensalmente às Secretarias Estaduais de Saúde, apurados com base nas Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade/Alto Custo - APAC, emitidas e aprovadas conforme critérios e valores de referência indicados para o Grupo 36 da Tabela SIA/SUS;

Considerando o Anexo II à Portaria nº 1.321/GM, de 5 de junho de 2007, que trata do desconto relativo ao Relatório nº 175659, da CGU, e ao Acórdão do Plenário TCU nº 1.130/2006-P - Ata nº 28/2006-P; e

Considerando o art. 4º da Portaria nº 1.321/GM, de 2007, que dispõe sobre o ajuste do valor repassado no primeiro trimestre de 2007, resolve:

Art. 1º Definir os valores de repasse aos Estados e ao Distrito Federal, a título de co-financiamento, referentes às competências julho, agosto e setembro de 2007, para aquisição e distribuição de Medicamentos Excepcionais constantes do Grupo 36 - Medicamentos da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, conforme demonstrativo no Anexo I.

Parágrafo único. Os valores foram estabelecidos considerando-se as informações apresentadas e aprovadas, referentes aos meses de março, abril e maio de 2007.

Art. 2º Aplicar os valores e o número de parcelas de ajuste, conforme o Anexo II, o qual corrige os valores pagos no primeiro trimestre de 2007.

§ 1º Para os Estados do Espírito Santo, de Mato Grosso e do Rio Grande do Norte o ajuste será aplicado em 5 parcelas consecutivas.

§ 2º Para os Estados do Maranhão e de Roraima o ajuste corresponde a 5% de seu valor total.

§ 3º Para o Estado do Amapá não foi aplicado ajuste, devendo este iniciar-se no próximo encontro de contas.

§ 4º Para os demais Estados o ajuste será aplicado em 3 parcelas consecutivas.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.303.1293.4705 - Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

AJUSTE referente ao pagamento do 1º Trimestre de 2007

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 135, de 16.07.2007, Seção 1, pág. 88, com incorreção no original.