A Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 100 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, alterada pela Resolução nº 119, de 3 de novembro de 2009, bem como no Decreto nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Incluir o § 3º ao art. 6º da Portaria nº 2.151, de 17 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

§ 3º Se a solicitação de cópia for realizada por motivo de concessão de prazo peremptório pela ANAC ao interessado, as cópias serão fornecidas no prazo de até 2 (dois) dias, mediante apresentação da notificação que concedeu o prazo recursal."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM