O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto nº 53.841/2013, que dispõe sobre a substituição dos índices de reajustamento de preços dos contratos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta;

Considerando o art. 3º do Decreto nº 53.841/2013, que exige a convocação do contratado, no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do decreto para, nos contratos em vigor, promover a negociação visando à substituição do índice de reajustamento de preços pelo IPC-FIPE;

Considerando a possibilidade de recusa por parte do contratado na substituição do índice, até que findo o prazo contratual, hipótese em que o contrato não poderá ser prorrogado, devendo ser realizada nova licitação, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto nº 53.841/2013;

Resolve:


Art. 1º Observado o disposto na Portaria SF nº 142/2013, os índices específicos de preços, de que trata o inciso VII do Decreto nº 25.236/1987, serão calculados e divulgados, mensalmente, no Diário Oficial da Cidade, para aplicação aos contratos em vigência na data de publicação do Decreto nº 53.841/2013, até o transcurso do prazo contratual, nos quais o contratado recusou-se a anuir à substituição do índice de reajustamento de preços pelo IPC-FIPE.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.