A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MP nº 54, de 15 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

§ 7º No caso do Ministério da Saúde, as autorizações coletivas para ações e serviços de saúde indígena dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI/SESAI/MS) poderão limitar-se a identificar a atividade específica de saúde a ser desenvolvida, a quantidade de dias para sua execução e o respectivo número de participantes." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR