O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de seis candidatos aprovados no concurso público de Tecnologista, da carreira de Desenvolvimento Tecnológico, criada pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, autorizado pela Portaria nº 152, de 5 de junho de 2008, a partir de maio de 2009.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;

Art. 3º A responsabilidade pela verificação das condições prévias para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 2º será do Diretor-Geral da ABIN, a quem caberá baixar as respectivas normas complementares, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA