O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeado pela Portaria nº 824, de 29 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2005, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as Leis nºs 11.768, de 14 de agosto de 2008, e 11.897, de 30 de dezembro de 2008, os Decretos nºs 6.170, de 25 de julho de 2007, 6.320, de 20 de dezembro de 2007, e 6.752, de 28 de janeiro de 2009, Portaria SETEC nº 213, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2008 e suas posteriores alterações,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, Crédito Orçamentário da Ação nº 6867 para execução do Projeto de Cooperação Interministerial de Pesquisa, Inovação e Capacitação no âmbito do Programa de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações em parceria com o Ministério da Educação, de acordo com o Anexo I desta Portaria, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Funcional Programática: 24.128.1008.6867.0001 - Capacitação de Multiplicadores

PTRES: 006923, Fonte de Recursos: 0174041059; PI: PPP06P5700P.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ELIEZER MOREIRA PACHECO