O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 329, de 22 de maio de 2007, considerando o disposto na Portaria PGF nº 530, de 13 de julho de 2007, e na Portaria PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Alagoas a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais constantes do Anexo a esta portaria, no Estado de Alagoas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS

1. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

2. Agência Nacional de Águas - ANA

3. Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

4. Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

5. Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

6. Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

7. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO

8. Fundação Nacional de Artes - FUNARTE

9. Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

10. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP