O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Substituto, na forma do disposto no inciso VI do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o Anexo I da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, resolve:

Art. 1º ALTERAR o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 29, de 27 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2007, Seção 1, excluindo a embarcação denominada ALCATRAZ I, do beneficiário JAIR JOÃO DE SOUZA, CPF: 264.389.768-49, páginas 5 e 6, da frota pesqueira em operação no Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU SILVA LOPES