A Secretária do Patrimônio da União, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 15 do Regimento Interno da SPU, aprovado pela Portaria/MP nº 272, de 16 de novembro de 2001, resolve:

Art. 1º Retificar o art. 1º da Portaria nº 141, de 25 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Instituir a Ficha de Cálculo de Laudêmio - FCL, módulo do Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA, como instrumento para a determinação dos valores correspondentes às receitas patrimoniais devidas por ocasião das transferências de aforamento e de direitos de ocupação no âmbito da Gerência Regional de Patrimônio da União no Estado de São Paulo - GRPU/SP e da Gerência Regional de Patrimônio da União no Distrito Federal - GRPU/DF."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA JOSÉ VILALVA BARROS LEITE