Portaria SAT nº 1.666 de 27/10/2004
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 29 out 2004
Dispõe sobre a inclusão de códigos, valores e alteração da denominação de produtos e na Pauta de Referência Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º Incluir códigos e valores na Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto GADO SUINO: 01096; 01103 e 01115, conforme anexo único a esta Portaria.
Art. 2º Alterar a denominação dos seguintes códigos: 22709; 01084; 22692 e 21351.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2004.
Campo Grande, 27 de outubro de 2004.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À - PORTARIA SAT Nº 1.666, DE 27 DE OUTUBRO DE 200401072 | GADO SUINO | | |
| (Portaria SAT nº 1666/04 substitui 1641/04, a partir de: 30.10.2004) | | |
| SUINO PARA ABATE | | |
| Suíno para abate -Operação interna | | |
22709 | Suíno para abate | kg | 2,10 |
01084 | Suíno para abate | ar | 31,50 |
22692 | Suíno magro para abate | ar | 31,50 |
21351 | Suíno para abate - 110 kg | cb | 210,00 |
| Suíno para abate -Operação interestadual | | |
01096 | Suíno para abate | kg | 3,00 |
01103 | Suíno para abate | ar | 45,00 |
01115 | Suíno para abate - 110 kg | cb | 330,00 |