Portaria GSER nº 166 DE 23/07/2014

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 24 jul 2014

Altera a Portaria GSER nº 82, de 05.04.2013, que atualiza a pauta fiscal de produtos e mercadorias.

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Grupo de Pauta Classificação do Produto   Unidade QUANT. Valor da Pauta
  Nome Código NCM      
CALÇADOS Bota de Segurança em Raspa com Solado PU 6402.99.90 PAR 01 12,00
PRODUTOS MINERAIS Tijolo 08 Furos - Operação Interna - Originário das Regiões da Zona da Mata e do Brejo 6901.00.00 MILHEIRO 01 200,00
HORTIFRUTIGRANGEIROS Castanha in Natura (da fruta) 0801.31.00 Kg 01 1,80

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 23 de julho de 2014.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS

Secretário de Estado da Receita