Portaria STJ nº 166 de 25/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2006
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2006.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2006, constante do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BARROS MONTEIRO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2005 A AGOSTO/2006
LRF, Art.55, inciso I, alínea a - Anexo I
R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 469.832 |
| Pessoal Ativo | 306.670 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 118 |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 590 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 305.962 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 162.884 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18 § 1º da LRF) | 278 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 128.457 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 41.230 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 12.384 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 74.843 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 18.836 |
| Contribuições Patronais (repasses financeiros realizados no período, referentes ao exercício de 2005) | 18.836 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP IV= (I - II + III) | 360.211 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 334.601.602 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL [(IV)/(V) *100 | 0,107654% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,224276% | 750.431 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,213062% | 712.910 |
FONTE: SIAFI
Notas (valores em milhares):
1. Os recolhimentos das contribuições patronais para o PSSS, no montante de R$ 48.138, foram registrados da seguinte forma: R$ 18.836 (setembro a dezembro/2005) = Repasses Previdenciários; R$ 29.302 (janeiro a agosto/2006) = Despesa orçamentária, sendo esta inclusa no valor das "Demais Despesas com Pessoal Ativo".
2. As despesas de exercícios anteriores foram executadas da seguinte forma: Pessoal Ativo: R$ 12.148 Pessoal Inativo: R$ 236.
MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS
Diretor-Geral
SALATIEL GOMES DOS SANTOS
Secretário de Administração e Finanças
ANDERSON VIDAL CORRÊA
Secretário de Controle Interno