Portaria SAT nº 1.658 de 06/10/2004
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 07 out 2004
Dispõe sobre a alteração de valores, denominações de produtos e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto: ABSORVENTE HIGIÊNICO, conforme anexo único a esta Portaria.
Art. 2º Alterar denominação do código: (54485).
Art. 3º Incluir os seguintes códigos: (18210, 19850 e 55700).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de outubro de 2004.
Campo Grande, 06 de outubro de 2004.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À - PORTARIA SAT Nº 1.658, DE 6 DE OUTUBRO DE 200408206 | ABSORVENTE HIGIÊNICO | | |
| (Portaria/SAT nº 1658/04 substitui 1610/04, a partir de: 11.10.2004) | | |
54485 | Always - básico | pcte c/08 | 2,40 |
18210 | Always - normal | pcte c/10 | 3,40 |
19850 | Always - ultrafino | pcte c/10 | 3,70 |
55700 | Always - noturno | pcte c/08 | 4,00 |