Portaria MS nº 1.655 de 11/08/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 12 ago 2004
Prorroga o prazo estabelecido no § 3º do art. 2º da Portaria nº 1.279/GM, de 29 de junho de 2004.
O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 31 de agosto de 2004, o prazo estabelecido no § 3º do art. 2º da Portaria nº 1.279/GM, de 29 de junho de 2004, publicada no DOU nº 125, Seção 1, página 214 de 1º de julho de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO COSTA