O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o art. 84, combinado com o art. 86, ambos, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios;

Considerando o Convênio ICMS nº 20, de 24 de março de 2000, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das Unidades da Federação;

Considerando a necessidade de criar uma unidade estadual que seja responsável pela operacionalização do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA/ICMS/SE; e

Considerando a Lei nº 4.262, de 29 de junho de 2000, que dispõe sobre a Tabela de Vencimentos e sobre a Gratificação de Produtividade dos funcionários do Grupo Ocupacional Fisco, combinado com o disposto no inciso III do art. 6º da Portaria nº 1.391/2000 - SEFAZ, de 31 julho de 2000, que estabelece os critérios para a percepção da Gratificação de Produtividade dos Funcionários do Fisco - Parte Variável, GP/FISCO - Variável, regulamentada pelo Decreto nº 18.993, de 28 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a Unidade Estadual de Enlace, simbolizada por UEE/SE, subordinada à Superintendência Geral da Receita - SGR, responsável pela operacionalização do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA/ICMS/SE, prevista na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 20, de 24 de março de 2000.

Art. 2º À Unidade Estadual de Enlace - UEE/SE compete:

I - garantir a disponibilidade de software para uso dos contribuintes do ICMS do Estado de Sergipe;

II - obter dos contribuintes do ICMS deste Estado as informações definidas pelo SINTEGRA/ICMS nacional, processá-las e validá-las para disponibilização às repartições fazendárias estaduais e de outras Unidades da Federação;

III - disponibilizar informações, acerca dos contribuintes, para outros Estados da Federação;

IV - manter a operacionalidade dos recursos de informática dentro dos parâmetros estabelecidos pelo SINTEGRA/IMCS nacional, em especial quanto:

a) a disponibilidade e o tempo de resposta dos serviços eletrônicos, em on-line;

b) a gestão dos problemas;

V - administrar a distribuição de senhas de acesso ao sistema;

VI - emitir e encaminhar os relatórios de controle interno;

VII - garantir o funcionamento do "help desk" dos serviços às UEE das demais Unidades da Federação;

VIII - manter as estatísticas de qualidade dos serviços disponibilizados;

IX - garantir a evolução dos sistemas mediante:

a) o aperfeiçoamento dos serviços de rede;

b) testes de novos software ou versões;

c) proposta de desenvolvimento de padrões e sistemas de tecnologia;

X - proceder os batimentos do padrões de dados;

XI - processar as solicitações de outras Unidades da Federação no tocante à resolução de pendências, assim como providenciar a respectiva resposta.

Art. 3º A UEE, de que trata esta Portaria, será composta pelos funcionários abaixo citados, pertencentes ao Grupo Ocupacional Fisco, que desenvolverão as atividades definidas no artigo anterior, consideradas não só para a percepção do vencimento e vantagens fixas do cargo efetivo, como também, para fins de percepção da GP/FISCO - Variável, por produção individual, nos termos do inciso III do art. 6º da Portaria nº 1.391/2000-SEFAZ, de 31 de julho de 2000:

I - Josefa Nelcélia de Santana, Fiscal de Tributos Estaduais I, portadora da carteira de identidade nº 1.141.450-8/SSP-SE, a quem competirá a coordenação das atividades;

II - Erivaldo Santos, Fiscal de Tributos Estaduais I, C.I. nº 746.553-0/SSP-SE;

III - Francisco Neves Junior, Fiscal de Tributos Estaduais I, C.I. nº 1.131.230-6/SSP-SE;

IV - Marta Assis de Oliveira, Fiscal de Tributos Estaduais I, C.I. nº 540.268-9/SSP-SE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, de agosto de 2000.

Fernando Soares da Mota

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA