O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 33 do RICMS acrescentado pelo Decreto nº 10.064, de 21 de setembro de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) o valor mínimo, por quilômetro rodado, a ser tomado como base de cálculo do ICMS incidente nos serviços de transporte de pessoas prestados sob o regime de fretamento, contínuo ou eventual, ou de turismo. (Redação dada ao artigo pela Portaria SAT nº 1.653, de 13.09.2004, DOE MS de 15.09.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) o valor mínimo, por quilômetro rodado, a ser tomado como base de cálculo do ICMS incidente nos serviços de transporte prestados sob o regime de fretamento, contínuo ou eventual, ou de turismo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de setembro de 2004.

Campo Grande, 01 de setembro de 2004.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária