Portaria SEFAZ nº 164 DE 15/08/2022
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 13 set 2022
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;
Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
Resolve:
Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:
I - Portarias relativas ao uso e à obrigatoriedade de uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 46/2008 | 19.03.2008 | 26.03.2008 | Altera a Portaria nº 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grosse ses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT , credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências. |
| b) | 108/2008 | 16.06.2008 | 23.06.2008 | Altera disposições das Portarias nº 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007, e 14/2008- SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências. |
| c) | 136/2008 | 17.07.2008 | 28.07.2008 | Altera disposições da Portaria nº 14/2008-SEFAZ, de 22 de janeiro de 2008, e dá outras providências. |
| d) | 36/2009 | 25.03.2009 | 30.03.2009 | Introduz alterações na Portaria nº 014/2008-SEFAZ, 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| e) | 136/2009 | 13.08.2009 | 17.08.2009 | Introduz alterações na Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| f) | 146/2009 | 21.08.2009 | 26.08.2009 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências. |
| g) | 66/2010 | 26.03.2010 | 30.03.2010 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências. |
| h) | 67/2010 | 26.03.2010 | 30.03.2010 | Acrescenta Anexos à Portaria nº 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| i) | 132/2010 | 24.06.2010 | 30.06.2010 | Altera a Portaria nº 014/2008- SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| j) | 184/2010 | 19.08.2010 | 23.08.2010 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências. |
| k) | 212/2010 | 22.09.2010 | 15.10.2010 | Altera a Portaria nº 014/2008- SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| l) | 215/2010 | 24.09.2010 | 30.09.2010 | Altera a Portaria nº 014/2008- SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| m) | 26/2011 | 24.01.2011 | 26.01.2011 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências. |
| n) | 30/2011 | 26.01.2011 | 27.01.2011 | Altera a Portaria nº 014/2008- SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| o) | 49/2011 | 07.02.2011 | 07.02.2011 | Altera a Portaria nº 014/2008- SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| p) | 88/2011 | 01.07.2011 | 05.07.2011 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, de 12.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências. |
| q) | 119/2011 | 05.05.2011 | 06.05.2011 | Altera a Portaria nº 014/2008- SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| r) | 190/2011 | 19.07.2011 | 21.07.2011 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências. |
| s) | 200/2011 | 25.07.2011 | 03.08.2011 | Altera a Portaria nº 014/2008- SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| t) | 312/2011 | 25.11.2011 | 28.11.2011 | Altera a Portaria nº 014/2008- SEFAZ, publicada em 01.02.2008, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| u) | 358/2011 | 28.12.2011 | 29.12.2011 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, publicada em 12.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
| v) | 362/2011 | 28.12.2011 | 29.12.2011 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
| w) | 54/2013 | 15.02.2013 | 19.02.2013 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
| x) | 126/2013 | 08.05.2013 | 08.05.2013 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
| y) | 258/2013 | 10.09.2013 | 18.09.2013 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
| z) | 27/2014 | 17.03.2014 | 18.03.2014 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
| aa) | 98/2014 | 24.04.2014 | 21.05.2014 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
| ab) | 136/2014 | 11.07.2014 | 11.07.2014 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
| ac) | 163/2014 | 08.07.2014 | 29.07.2014 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
| ad) | 227/2014 | 06.11.2014 | 06.11.2014 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
| ae) | 7/2015 | 12.01.2015 | 15.01.2015 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, publicada em 13.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
| af) | 18/2015 | 19.02.2015 | 26.02.2015 | Altera a Portaria nº 014/2008- SEFAZ, publicada em 01.02.2008, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. |
| ag) | 55/2016 | 20.04.2015 | 05.05.2016 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
| ah) | 146/2017 | 28.09.2017 | 03.10.2017 | Altera a Portaria nº 163/2007- SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências. |
II - Portarias relativas aos demais documentos fiscais:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 257/2013 | 06.09.2013 | 13.09.2013 | Altera a Portaria nº 077/2013-SEFAZ, publicada em 18.03.2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - DANFE NFC-e, e dá outras providências. |
| b) | 276/2013 | 14.10.2013 | 16.10.2013 | Altera a Portaria nº 077/2013-SEFAZ, publicada em 18.03.2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências. |
| c) | 129/2014 | 28.05.2014 | 09.07.2014 | Altera a Portaria nº 077/2013-SEFAZ, publicada em 18.03.2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências. |
| d) | 162/2014 | 27.08.2014 | 27.08.2014 | Altera a Portaria nº 077/2013-SEFAZ, publicada em 18.03.2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências. |
| e) | 271/2014 | 02.12.2014 | 29.12.2014 | Altera a Portaria nº 077/2013-SEFAZ, publicada em 18.03.2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências. |
| f) | 190/2015 | 22.10.2015 | 23.10.2015 | Altera a Portaria nº 077/2013- SEFAZ, de 14.03.2013 (DOE 18.03.2013), que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências. |
| g) | 81/2017 | 26.04.2017 | 03.05.2017 | Altera a Portaria nº 111/2016- SEFAZ, de 22.12.2016 (DOE 29.12.2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. |
| h) | 182/2017 | 06.10.2017 | 19.10.2017 | Altera a Portaria nº 115/2016- SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - DANFE (NFA-e) ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. |
| i) | 183/2017 | 09.10.2017 | 19.10.2017 | Altera a Portaria nº 131/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimen- tos para uso, e dá outras providências. |
| j) | 184/2017 | 09.10.2017 | 19.10.2017 | Altera a Portaria nº 140/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. |
| k) | 144/2018 | 05.09.2018 | 06.09.2018 | Altera a Portaria nº 111/2016- SEFAZ, de 22.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. |
| l) | 145/2018 | 06.09.2018 | 10.09.2018 | Altera a Portaria nº 115/2016- SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - DANFE (NFA-e) ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. |
| m) | 147/2018 | 06.09.2018 | 10.09.2018 | Altera a Portaria nº 140/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. |
III - Portaria relativa a processo de repetição de indébito:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| a) | 165/2014 | 11.07.2014 | 14.07.2014 | Altera a Portaria nº 059/GSF/SEFAZ/2014, de 7 de abril de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
Art. 2º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas a estrutura, a organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:
| Portaria nº | Data | DOE | Ementa ou Assunto | |
| I - | 25/2016-SEFAZ | 17.02.2016 | 26.02.2016 | Altera a Portaria nº 215, de 03 de dezembro de 2015, que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e dá outras providências. |
| II - | 75/SEFAZ/2018 | 18.05.2018 | 06.06.2018 | Altera a Portaria nº 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15.08.2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências. |
| III - | 145/GSF/SEFAZ/2019 | 01.10.2019 | 01.10.2019 | Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências. |
| IV - | 194/GSF/SEFAZ/2019 | 02.12.2019 | 12.12.2019 | Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências. |
| V - | 005/GSF/SEFAZ/2020 | 15.01.2020 | 30.01.2020 | Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências. |
| VI - | 107/GSF/SEFAZ/2020 | 01.06.2020 | 18.06.2020 | Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências. |
| VII - | 157/2020-SEFAZ | 26.08.2020 | 03.09.2020 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15.08.2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências. |
| VIII - | 194/2021 | 29.10.2021 | 04.11.2021 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| IX - | 216/2021 | 13.12.2021 | 16.12.2021 | Altera o anexo único da Portaria nº 091/2021/SAAF-SEFAZ, que dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| X - | 227/2021 | 20.12.2021 | 21.12.2021 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XI - | 233/2021 | 17.11.2021 | 25.11.2021 | Altera o Anexo Único da Portaria nº 123/2021-SEFAZ, de 16 de junho 2021 (DOE de 05.07.2021), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, e dá outras providências. |
| XII - | 243/2021-SEFAZ/MT | 30.11.2021 | 01.12.2021 | Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências. |
| XIII - | 17/2022 | 16.03.2022 | 18.03.2022 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
| XIV - | 22/2022 | 18.03.2022 | 21.03.2022 | Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária. |
Art. 3º A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 15 de agosto de 2022.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Original Assinado)