Portaria SEFAZ/DGT nº 164 DE 05/07/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 25 jul 2013
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Diretor do Departamento de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Diretor do Departamento de Gestão Tributária
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/DGT Nº 164/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
ARAPOEMA COMERCIO E DIST. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA |
17.867.096/0001-92 |
29.449.872-9 |
04.07.2013 |
|
02 |
CERAMICA FIGUEIROPOLIS - EIRELI - ME |
16.877.518/0001-48 |
29.449.805-2 |
03.07.2013 |
|
03 |
ETELGE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME |
07.969.816/0003-39 |
29.449.784-6 |
02.07.2013 |
|
04 |
RODRIGUES E ALMEIDA LTDA - ME |
17.462.230/0001-75 |
29.449.791-9 |
02.07.2013 |
|
05 |
VIEIRA E MOREIRA LTDA |
18.226.833/0001-30 |
29.449.788-9 |
02.07.2013 |
|
06 |
PEDRO PEREIRA DA MATA - ME |
18.184.511/0001-76 |
29.449.774-9 |
02.07.2013 |
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07 |
DISTRIBUIDORA DE VERDURAS DAMASO EIRELI |
15.618.660/0001-08 |
29.449.812-5 |
03.07.2013 |
|
08 |
L. P. AZEVEDO - ME |
17.830.973/0001-50 |
29.449.809-5 |
03.07.2013 |
|
09 |
M L MATOS ME |
15.658.361/0001-05 |
29.449.866-4 |
04.07.2013 |
|
10 |
K C C MATIAS - ME |
18.381.564/0001-87 |
29.449.777-3 |
02.07.2013 |
|
11 |
FRANCO & LIMA LTDA - ME |
18.038.295/0001-50 |
29.449.214-3 |
05.07.2013 |
|
12 |
W S DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA - ME |
09.216.878/0001-33 |
29.404.531-7 |
05.07.2013 |