Portaria SEFAZ/SGT nº 164 DE 17/08/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 23 ago 2012
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 164/2012
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
IE |
CNPJ |
DATA VIGÊNCIA |
|
1 |
RIBEIRO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA |
29.412.445-4 |
09.473.531/0001-76 |
18.08.2012 |
|
2 |
PALMAS BUS COMERCIO DE PEÇAS PARA ONIBUS LTDA - EPP |
29.442.303-6 |
15.760.993/0001-77 |
18.08.2012 |
|
3 |
SANTANA E CASTRO LTDA |
29.428.064-2 |
04.797.330/0003-72 |
16.08.2012 |
|
4 |
KARTTEL COM DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA |
29.414.459-5 |
10.666.398/0001-53 |
21.08.2012 |
|
5 |
DÉCIO CHURRASCARIA LTDA - EPP |
29.402.760-2 |
08.043.170/0002-46 |
21.08.2012 |
|
6 |
DONIZETE BALTAZAR DA SILVA & CIA LTDA - EPP |
29.063.605-1 |
03.104.861/0001-08 |
20.08.2012 |
|
7 |
RICARDO AGUIAR GLÓRIA |
29.430.484-3 |
13.527.673/0001-46 |
15.08.2012 |
|
8 |
MARCELO REZENDE MONTEIRO |
29.441.462-2 |
15.457.838/0001-86 |
10.08.2012 |
|
9 |
FERRARI & PARENTE LTDA |
29.403.365-3 |
09.093.375/0001-18 |
17.08.2012 |
|
10 |
TROPICAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA |
29.068.203-7 |
04.251.611/0001-63 |
16.08.2012 |
|
11 |
AGROPECUÁRIA SEMENTES TALISMÃ LTDA |
29.442.333-8 |
37.637.139/0005-84 |
20.08.2012 |
|
12 |
FERREIRA RGM AUTO PEÇAS LTDA ME |
29.417.930-5 |
11.132.069/0001-95 |
20.08.2012 |
|
13 |
V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA |
29.404.206-7 |
81.127.144/0012-68 |
15.08.2012 |
|
14 |
ELETROTEC COMERCIO DE MOTORES E FERRAMENTAS LTDA |
29.384.235-3 |
07.187.239/0001-61 |
15.08.2012 |
|
15 |
PASSONI & MACEDO LTDA-ME |
29.439.146-0 |
14.801.078/0001-10 |
15.08.2012 |
|
16 |
PASSONI & ARRUDA LTDA ME |
29.421.396-1 |
09.456.985/0001-39 |
15.08.2012 |
|
17 |
JHH AGROPECUARIA LTDA |
29.442.620-5 |
14.443.906/0002-76 |
15.08.2012 |
|
18 |
RAMOS & SOUZA LTDA - ME |
29.441.580-7 |
11.083.259/0001-60 |
15.08.2012 |
|
19 |
AVANIR TERESINHA BANDEIRA ME |
29.442.254-4 |
15.196.778/0002-76 |
23.08.2012 |