A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.178, de 20.09.2005, Lei nº 11.306, de 16.05.2006, Lei Complementar nº 101, de 04.05.200, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 1/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora nº 560003 - Ministério das Cidades, Ação nº 56.101.15.451.0310.0B16.001 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano-Nacional, PTRES nº: 007635, em favor da Unidade Gestora nº 110407 - Departamento de Planejamento e Orçamentação Financeira do Ministério da Defesa, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil de reais), com o objetivo de executar serviços de construção, restauração e adequação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) com reuso de água do Forte dos Andradas - 1ª Brigada de Artilharia Anti-aérea, no Município de Guarujá, no Estado de São Paulo, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO