(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 173 DE 29/11/2021, efeitos a partir de 01/12/2021):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 3º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a necessidade de estabelecer os valores a serem recolhidos, como ICMS Substituição Tributária devido nas operações com água natural, água mineral e água adicionada de sais, compatíveis com a realidade atual do mercado,

Resolve:

Art. 1º Fixar os valores constantes no Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas e interestaduais com os produtos água natural, água mineral e água adicionada de sais.

Art. 2º Estabelecer que o valor do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal é o relacionado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997 , na hipótese em que houver decisão judicial que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Nas notas fiscais, que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria, deverá constar a expressão: "ICMS ST SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA Nº 000163/2021/SEFAZ, de 17.11.2021".

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Portaria nº 00031/2021/SEFAZ, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2021.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 000163/2021/SEFAZ, de 17.11.2021

PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 18.11.2021

REPUBLICADA POR OMISSÃO GRÁFICA

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda