O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, do art. 28, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, combinado com o art. 76, da Lei nº 11.178, de 2005, resolve:

Art. 1º Elevar, na forma do anexo I desta Portaria, o valor fixado para emissão de empenho e movimentação financeira do Grupo Natureza de Despesa - Outras Despesas Correntes, oriundo das Fontes de Recursos 0148 - Operações de Crédito Externas - em Moeda e 2100 - Recursos do Tesouro - Contrapartida Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, constantes da Lei nº 11.306 (LOA), de 16 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte, tendo por base a comunicação contida no Ofício Interministerial nº 4/SE/MP/MF, de 21 de julho de 2006.

Art. 2º Em decorrência da elevação de limite de empenho objeto do artigo anterior, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal de 2006, relativo a Outras Despesas Correntes e Investimentos, constante do Anexo II da Portaria - TCU nº 101, de 29 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º do mês seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADYLSON MOTTA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ELEVAÇÃO DE LIMITE DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2006
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS
FONTES 0148 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS E 2100- CONTRAPARTIDA DA UNIÃO