O Secretário de Estado da Fazenda,no uso de suas atribuições legais, e

Considerando equívoco na parametrização da data fim do benefício previsto no Artigo 4º da Portaria nº 562/2015 - GABIN, prorrogado pela Portaria nº 0054/2016 - GABIN,

Resolve:

Art. 1º AUTORIZAR o Corpo Técnico de Tecnologia para Informação - COTEC, aproceder ajustes na conta corrente dos veículos que efetuaram o pagamento do IPVA, relativo ao exercício 2016, em cota única, com o desconto de 10% (dez por cento) em 1º de março de 2016, de forma que fique considerado o referido benefício.

Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado, e produzirá seus efeitos a partir de 6 de maio de 2016.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda