Portaria PGF nº 162 de 27/02/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 29 fev 2012

Atribui aos órgãos de execução que especifica a representação judicial do Instituto Federal Catarinense.

O Subprocurador-Geral Federal, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Regional Federal na 2ª Região e ao seu Escritório de Representação em Petrópolis/RJ a representação judicial do Instituto Federal Catarinense, observadas as respectivas competências territoriais.

Art. 2º A contar da data da assunção da representação judicial prevista no art. 1º, todas as citações e intimações dirigidas ao Instituto Federal Catarinense serão recebidas ou encaminhadas para os órgãos de execução mencionados no art. 1º, observadas suas competências territoriais e, no que couber, o disposto na Portaria PGF nº 520, de 25 de junho de 2008 e na Portaria PGF nº 535, de 27 de junho de 2008 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO BASSO