Portaria SEFAZ/SGT nº 162 DE 17/08/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 23 ago 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SEFAZ nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 162/2012
|
Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
DATA DE VIGÊNCIA |
|
01 |
CEFAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA |
05.497.084/0001-34 |
29.341.942-6 |
15.08.2012 |
|
02 |
GARRA MOTORS VEÍCULOS LTDA ME |
16.600.601/0001-75 |
29.442.614-0 |
06.08.2012 |
|
03 |
BRASMAX GENÉTICA LTDA |
07.007.165/0006-49 |
29.442.915-8 |
14.08.2012 |
|
04 |
DLG GROUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA |
16.539.440/0001-51 |
29.442.927-1 |
15.08.2012 |
|
05 |
BCR COMERCIO E INDÚSTRIA S A |
23.797.376/0033-51 |
29.442.786-4 |
15.08.2012 |
|
06 |
MADUL IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS EIRELI - ME |
15.739.698/0001-39 |
29.442.909-3 |
14.08.2012 |
|
07 |
WILSON BATISTA DE CARVALHO |
13.084.411/0001-54 |
29.442.908-5 |
14.08.2012 |
|
08 |
M G DA SILVA FONSECA ME |
16.562.937/0001-90 |
29.442.874-7 |
14.08.2012 |
|
09 |
A SEVERINO DA SILVA |
16.417.282/0001-67 |
29.442.875-5 |
14.08.2012 |
|
10 |
H. P. DE AGUIAR SERIGRAFIA |
16.582.267/0001-74 |
29.442.963-8 |
16.08.2012 |
|
11 |
K L DOS SANTOS PINHEIRO - ME |
12.445.428/0002-08 |
29.442.906-9 |
16.08.2012 |
|
12 |
LEVEL BRANDS COM. DE PROD. ALIMENT. E BEBIDAS EM GERAL LTDA |
06.987.278/0002-61 |
29.442.880-1 |
16.08.2012 |
|
13 |
COSTA & SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA |
15.419.847/0001-82 |
29.441.404-5 |
14.06.2012 |