O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004,

Resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria MME nº 28, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O Leilão, previsto no caput, deverá ser realizado no dia 19 de maio de 2008." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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