(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 36 DE 03/02/2015):

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do art. 117 e inciso I do art. 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, e

Considerando a necessidade promover ajustes na legislação tributária vigente em face do Decreto nº 1562/08, art. 198-A do RICMS e Protocolo ICMS nº 69/08;

Considerando a disponibilização a partir de 1º de novembro de 2008 do sistema de controle de que trata o art. 4º-C do RICMS integrado digitalmente aos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos do art. 198-A do RICMS;

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 067/2005-SEFAZ, de 31.05.2005, e suas alterações, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense.

Art. 2º A Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS, de ofício, disponibilizará aos estabelecimentos credenciados nos termos da Portaria nº 067/2005-SEFAZ, acesso ao Sistema de Registro de Notas Fiscais de Saída para registro da operação nos termos do art. 4º-C do RICMS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de setembro de 2008.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública