O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº Portaria nº 48, de 04 de fevereiro de 2005, da Secretária Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, Publicado no DOU de 15.02.05,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Tabela de Identificação da Frota Pesqueira, em operação no Estado de Sergipe, Anexo Único desta Portaria, bem como, estabelecida a cota mensal de consumo de óleo diesel a ser fornecida com isenção do ICMS, às embarcações pesqueiras indicadas no referido Anexo.

§ 1º A quantidade de litros/mês estabelecida por embarcação e não utilizada no mês, não poderá ser aproveitada no mês seguinte.

§ 2º Caso uma embarcação não utilize o total da quota mensal de combustível previsto no Anexo Único, a quantidade de litros não utilizada será abatida da próxima quota mensal a ser adquirida pelas associações indicadas no art. 3º.

Art. 2º Ficam a Distribuidora de Combustíveis e o Transportador Revendedor Retalhista de Combustíveis - TRR, como tais definidos pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, autorizados a fornecerem juntos até 796.173,29 (setecentos e noventa e seis mil e cento e setenta e três litros e vinte e nove centilitros) anuais de óleo diesel, com isenção do ICMS, a partir de 1º de março de 2005 e até 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 3º Ficam o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI, a Associação dos Armadores de Pesca da Grande Aracaju - ASAPAJU, a Associação Sergipana dos Armadores de Pesca Artesanal - ASEAPA e a Associação dos Produtores de Pescado de Pirambu - APPP, responsável pelo preenchimento do "MAPA DE CONSUMO E ACOMPANHAMENTO MENSAL DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS" - Anexo Único, criado por esta Portaria, e sua respectiva entrega à Gerência de Grupos Especiais - GERGRUPE, da Secretaria de Estado da Fazenda, até o nono dia do mês subseqüente ao do abastecimento.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2005.

Art. 5º Rovogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 1º de março de 2005.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda