O Presidente da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, XII, do Decreto nº 4.727, de 09 de junho de 2003, e o art. 107, XII, da Portaria nº 1.776, de 08 de setembro de 2003, do Ministério da Saúde, e;

Considerando a importância das ações de saneamento básico para a promoção da saúde e para a prevenção e o controle de doenças e a Lei nº 11.445 de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Federal de Saneamento Básico;

Considerando a necessidade de atender técnica e financeiramente os pleitos enviados pelos municípios no Sistema de Convênios - SICONV para serem apoiados na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico;

Considerando os critérios de elegibilidade e priorização estabelecidos pela Portaria Funasa nº 1.232, de 27 de outubro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Convocar os municípios constantes do ANEXO I desta Portaria para apresentarem documentação técnica referente aos Planos Municipais de Saneamento Básico às Coordenações Regionais da Funasa localizadas nos Estados até o dia 26.2.2010.

§ 1º A documentação técnica a ser entregue será o ofício de solicitação do proponente, o plano de trabalho impresso e assinado e o detalhamento do orçamento de acordo com "Termo de Referência para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico e Procedimentos relativos ao convênio de cooperação técnica e financeira da Fundação Nacional de Saúde - Funasa/MS".

§ 2º A documentação técnica deverá ser entregue e protocolada, nas unidades regionais da Funasa, até as 18h do dia 26.2.2010, devendo o proponente manter em sua guarda, para futura averiguação, o comprovante de entrega.

§ 3º Fica o setor Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica, da respectiva Coordenação Regional, responsável pela análise e avaliação de que a documentação técnica entregue contém os documentos e requisitos mínimos para a devida tramitação e análises técnicas, bem como responsável por diligenciar junto às proponentes mediante anuência do Coordenador Regional.

§ 4º As Coordenações Regionais da Funasa nos Estados deverão encaminhar, até o dia 5.3.2010, impreterivelmente, à Presidência da Funasa, a relação dos municípios que protocolaram os documentos técnicos com os respectivos valores e data de entrega.

Art. 2º O atendimento dos pleitos e da respectiva demanda dos recursos orçamentários e financeiros estarão condicionados à disponibilidade e a programação orçamentária prevista nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2009 e 2010;

Art. 3º O não cumprimento do prazo estabelecido no art. 1º e parágrafos e art. 2º desta Portaria poderá acarretar na desclassificação do município selecionado e reprogramação dos valores previstos para atendimento de novos municípios seguindo-se os critérios adotados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Danilo Bastos Forte