A Diretora da Unidade de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989; e,

Considerando a natureza das operações realizadas pelo contribuinte e seu requerimento constante do processo nº 0105.000/DIRATDIRBENSPREV03924/2017-3,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 29 de fevereiro de 2020 o Regime Especial nº 024/2016, aprovado pela Portaria UNATRI nº 006, de 04 de fevereiro de 2016, concedido ao estabelecimento da sociedade empresária CLARO S.A., localizado na Avenida Frei Serafim, nº 2165, sala C, centro, em Teresina - PI, inscrito no CAGEP sob o nº 19.440.972-4 e no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0142-88, para cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 1º março de 2018 a 29 de fevereiro de 2020.

CIENTIFIQUE-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DA DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Teresina (PI), 19 de março de 2018.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Diretora da UNATRI