O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 00087/2022/SEFAZ, de 28 de junho de 2022, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor:

NINA Marca: CAJUNINA

Tipo Embalagem: PET

Capacidade: 1000 ml

EAN/GTIN (unitário): 0606529156176

Preço Sugerido: R$ 5,20

Tipo: Cerveja

Fabricante/Distribuidor: CERPA

Marca: Cerpa Export

Tipo Embalagem: Garrafa de Vidro Descartável

Capacidade: 600 ml

EAN/GTIN (unitário): 7896388010624

Preço Sugerido: R$ 7,99

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula nº 171.798-7