O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 578 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 19714/2003 .

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até o dia 17.06.2016, o prazo para os produtores rurais alcançados pelas exigências previstas na Resolução Administrativa nº 08/2016, promoverem o seu recadastramento junto a esta Secretaria, apresentando os arquivos magnéticos exigidos no Art. 1º, § 1º da Portaria nº 120/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda