O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 03, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a formalização de Convênio com a Prefeitura de Santos para execução do projeto "Reforma e Ampliação do Núcleo de Atendimento Integrado", resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Atendimento Sócio-educativo do Adolescente em Conflito com a Lei - Unidade Orçamentária 20.121.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI