O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso II do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º A planilha a que se refere a alínea "b" do inciso II do § 8º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, a ser mantida pelo contribuinte que emita nota fiscal diária englobando operações internas de troca e devolução de mercadorias, deverá ser elaborada no formato Access ou Excel e observar o modelo estabelecido:

I - no Anexo I, na hipótese em que a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte tenha sido acobertada por NF-e;

II - no Anexo II, na hipótese em que a saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte tenha sido acobertada por cupom fiscal e o contribuinte seja emitente de NF-e; e

III - no Anexo III, quando o contribuinte seja emitente de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Art. 2º O disposto nesta portaria aplica-se às operações internas de troca e devolução de mercadorias, ocorridas entre 10 de agosto de 2017 e o dia anterior à publicação desta portaria, em que tenham sido emitidas notas fiscais diárias englobando as operações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO

Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO I (a que se refere o inciso I do art. 1º da Portaria SRE nº 158, de 2017)

ANEXO II (a que se refere o inciso II do art. 1º da Portaria SRE nº 158, de 2017)

ANEXO III (a que se refere o inciso III do art. 1º da Portaria SRE nº 158, de 2017)