O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 2000 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 2008 (LDO),

Resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira, o valor constante no Anexo I desta Portaria, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA de 2009), publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 106/SE/MP/MF, de 20 de março de 2009.

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade a que se refere o artigo anterior, o anexo I do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 65, de 13 de janeiro de 2009, publicada no DOU do dia 14 seguinte, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II deste ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL DE 2009

OUTRAS DESPESAS CORRENTES, INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS