O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e

Considerando o determinado no inciso II, § 8º, do art. 1º-a da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, acrescido pela Lei nº 10.866, de 4 de maio de 2004; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes, resolve:

Art. 1º Publicar o Programa de Trabalho para o exercício 2006 - 1ª Alteração, com as modificações propostas pelo Estado do Amapá, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º Revoga-se o Anexo III da Portaria nº 370, de 22 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2005, Seção 1, páginas 157/158.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO PASSOS

PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2006 - 1ª Alteração

Programa de Trabalho contendo as alterações propostas pelo Estado, recebidas em 10 de julho de 2006.

Relação de empreendimentos:

A - Programa de Conservação Preventiva e Rotineira de Rodovias

B - Programa de Duplicação de Rodovias

C - Programa de Obras de Arte Especial

D - Programa de Elaboração de Projetos

Cronograma Financeiro

(Valores em R$ 1,00)