O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002,

Resolve:

Art. 1º Autorizar, nos termos do § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, a nomeação de oitenta e um candidatos aprovados no concurso público para o provimento de cargos de Analista de Finanças e Controle, autorizado pela Portaria MP nº 361, de 9 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2007, conforme descriminado no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos, nos quantitativos previstos no art. 1º, deverá ocorrer a partir de setembro de 2009 e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação;

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados;

III - à aprovação do candidato no curso de formação que é a segunda etapa do concurso público de que trata a Portaria mencionada no art. 1º; e

IV - à informação à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do quantitativo de candidatos aprovados no curso de formação e aptos a nomeação.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Secretário Executivo da Controladoria-Geral da União, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA