Portaria SEFAZ/SGT nº 156 DE 10/08/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 16 ago 2012
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 156/2012
Nº |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I E |
DATA DE VIGÊNCIA |
01 |
CERÂMICA MACEDO LTDA |
16.576.957/0001-10 |
29.442.720-1 |
08.08.2012 |
02 |
M P S DE CERQUEIRA |
14.459.361/0002-96 |
29.442.728-7 |
08.08.2012 |
03 |
ALVES REZENDE DISTRIBUIDORA LTDA - ME |
11.787.558/0001-85 |
29.442.715-5 |
08.08.2012 |
04 |
MAXPEL DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA - ME |
05.963.198/0002-03 |
29.442.679-5 |
07.08.2012 |
05 |
SOUSA & LUZ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA |
15.509.536/0001-04 |
29.442.678-7 |
07.08.2012 |
06 |
V C FERNANDES - ME |
15.810.448/0001-48 |
29.442.674-4 |
07.08.2012 |
07 |
RAIMBS PEREIRA DA SILVA - ME |
16.509.315/0001-07 |
29.442.510-1 |
06.08.2012 |
08 |
SEMINOVOS PALMAS COMERCIAL LTDA - ME |
16.600.906/0001-87 |
29.442.667-1 |
07.08.2012 |
09 |
PÃO DA HORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA |
05.790.070/0005-38 |
29.442.447-4 |
31.07.2012 |
10 |
MARGUI COM. VAREJ. E ATAC. DE ART. PARA VEST. E CALÇADOS LTDA |
15.703.687/0001-07 |
29.442.654-0 |
07.08.2012 |
11 |
NUNES & JULIÃO LTDA |
15.810.705/0001-41 |
29.442.782-1 |
09.08.2012 |
12 |
ELISAT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ANTENAS LTDA - ME |
09.488.983/0001-21 |
29.442.767-8 |
09.08.2012 |
13 |
DRX DISTRIBUIDORA LTDA |
16.520.266/0001-03 |
29.442.761-9 |
09.08.2012 |
14 |
ALVES E DIAS LTDA - ME |
15.521.934/0001-46 |
29.442.730-9 |
09.08.2012 |
15 |
ATACADÃO DO CIMENTO LTDA ME |
16.403.335/0001-90 |
29.442.717-1 |
08.08.2012 |
16 |
NATUMIX COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA |
15.781.229/0001-88 |
29.442.701-5 |
08.08.2012 |
17 |
M.S DO COUTO - ME |
15.635.072/0001-82 |
29.442.545-4 |
08.08.2012 |
18 |
COMERCIAL PAWER LTDA |
10.732.349/0001-71 |
29.442.566-7 |
08.08.2012 |
19 |
APARECIDA AYRES SCHUTZ ME |
16.465.560/0001-51 |
29.442.536-5 |
08.08.2012 |