Portaria SEFAZ/SGT nº 156 DE 10/08/2012

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 16 ago 2012

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, I e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Ficam credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, as empresas relacionadas no Anexo Único a esta Portaria, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

 

§ 1º As empresas credenciadas devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, preencher e enviar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.

 

§ 2º Considera-se credenciado o contribuinte, com a publicação de portaria no Diário Oficial do Estado do respectivo ato de credenciamento expedido pela Secretária de Estado da Fazenda, ficando a empresa habilitada a:

 

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;

 

II - solicitar autorização de Uso da NF-e.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 156/2012

 

 

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

I E

DATA DE VIGÊNCIA

01

CERÂMICA MACEDO LTDA

16.576.957/0001-10

29.442.720-1

08.08.2012

02

M P S DE CERQUEIRA

14.459.361/0002-96

29.442.728-7

08.08.2012

03

ALVES REZENDE DISTRIBUIDORA LTDA - ME

11.787.558/0001-85

29.442.715-5

08.08.2012

04

MAXPEL DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA - ME

05.963.198/0002-03

29.442.679-5

07.08.2012

05

SOUSA & LUZ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

15.509.536/0001-04

29.442.678-7

07.08.2012

06

V C FERNANDES - ME

15.810.448/0001-48

29.442.674-4

07.08.2012

07

RAIMBS PEREIRA DA SILVA - ME

16.509.315/0001-07

29.442.510-1

06.08.2012

08

SEMINOVOS PALMAS COMERCIAL LTDA - ME

16.600.906/0001-87

29.442.667-1

07.08.2012

09

PÃO DA HORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

05.790.070/0005-38

29.442.447-4

31.07.2012

10

MARGUI COM. VAREJ. E ATAC. DE ART. PARA VEST. E CALÇADOS LTDA

15.703.687/0001-07

29.442.654-0

07.08.2012

11

NUNES & JULIÃO LTDA

15.810.705/0001-41

29.442.782-1

09.08.2012

12

ELISAT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ANTENAS LTDA - ME

09.488.983/0001-21

29.442.767-8

09.08.2012

13

DRX DISTRIBUIDORA LTDA

16.520.266/0001-03

29.442.761-9

09.08.2012

14

ALVES E DIAS LTDA - ME

15.521.934/0001-46

29.442.730-9

09.08.2012

15

ATACADÃO DO CIMENTO LTDA ME

16.403.335/0001-90

29.442.717-1

08.08.2012

16

NATUMIX COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

15.781.229/0001-88

29.442.701-5

08.08.2012

17

M.S DO COUTO - ME

15.635.072/0001-82

29.442.545-4

08.08.2012

18

COMERCIAL PAWER LTDA

10.732.349/0001-71

29.442.566-7

08.08.2012

19

APARECIDA AYRES SCHUTZ ME

16.465.560/0001-51

29.442.536-5

08.08.2012