O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 21 do Regulamento de ICMS do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEF nº 2, de 04 de janeiro de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de julho de 2011.

UBIRATAN SIMÕES REZENDE