O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de transportes aos preços correntes no mercado catarinense, e

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária,

Resolve:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às prestações de Serviços Transportes Interestadual e Intermunicipal, são os seguintes:

Parágrafo único - A pauta para frete de mudanças acima aplica-se somente às empresas especializadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de janeiro de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de janeiro de 2000.

Antônio Carlos Vieira

Secretário de Estado da Fazenda