(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 43 DE 13/02/2015):

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e em legislação complementar vigente;

Considerando as impugnações apresentadas pelos Municípios julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Secretaria de Estado de Fazenda, após análise dos processos e documentos apresentados, tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos nos termos do § 7º, do art. 3º, da citada Lei Complementar;

Considerando as disposições contidas nas Portarias nº 84/2005 SEFAZ, de 21 de julho de 2005 e as suas alterações, nº 111/2009 SEFAZ, de 30 de junho de 2009 e nº 128/2009 - SEFAZ, de 24 de julho de 2009;

Resolve:

Art. 1º Publicar os Índices de Participação Definitivos dos Municípios Mato-grossenses, aplicáveis no exercício 2010, sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para fins de repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Parágrafo único. Os seguintes relatórios, anexos I, II, III e IV desta Portaria detalham os números que contribuíram diretamente para a elaboração final dos Índices de Participação dos Municípios:

I - ACYPR 535: Relação dos Índices Apurados;

II - ACYPR 540: Relação das Variações dos Índices;

III - ACYPR 556: Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice; e

IV - ACYPR 600: Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art. 2º Os resultados referentes às impugnações apresentadas pelos Municípios estarão disponíveis na ARCM para retirada a partir do dia 14 de setembro de 2009.

Art. 3º Foram desconsideradas, para fins de apuração definitiva do IPM 2009, as informações econômico-fiscais dos contribuintes:

I - cadastrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal 6010-1/00 e 6021-7/00, como prestadores de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, em respeito ao estatuído no inciso II, § 2º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, de 11.01.1990;

II - abaixo relacionados, com a situação cadastral irregular frente ao Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE:

III - que não confirmaram os valores declarados nas GIA ICMS:

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 31 de agosto de 2009.

(Original assinada)

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV